A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 122/15, de autoria da senadora Ana Amélia, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias. A matéria vai à promulgação.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
A PEC obriga a previsão de fonte orçamentária para aprovação de proposições que preveem aumento de despesas para União, Estados e Municípios. Há, em tramitação no Congresso Nacional, 156 projetos de lei que visam instituir pisos salariais para categorias profissionais, sendo 56 proposições destinadas às categorias do setor de saúde. Assim, todas essas propostas que visam instituir pisos salariais para categorias terão que indicar a fonte orçamentária de custeio para somente depois serem aprovadas.
