Associados Anahp têm reunião exclusiva com diretor-presidente da ANS
O diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Rogério Scarabel, esteve reunido com representantes dos hospitais associados à Anahp em encontro exclusivo, promovido pela associação. Entre os temas levantados na conversa estava o papel da Agência enquanto órgão regulador frente aos desafios da pandemia no sistema suplementar, modelos de remuneração globalizados, dificuldade de repasse de valor para operadoras durante a crise, aumento do número de beneficiários de planos de saúde, e a relação entre prestadores e operadoras nas diferentes regiões do Brasil.
Diante das questões apresentadas pelos associados, Scarabel falou sobre o papel da Agência enquanto órgão regulador – que busca, em primeiro lugar, soluções que beneficiem o usuário da saúde suplementar – e incentivou os presentes a procurar pela ANS sempre que julgar necessário. “A Agência não interfere em negociações, mas pode melhorar a regulação. São de relatos como esses [que os hospitais apresentaram] que são construídas as premissas das resoluções. Essas contribuições podem acontecer por reunião agendada ou por ofício encaminhado, por exemplo, mas é muito importante que sejam pontuadas para que possamos saber se é possível ou não abrir qualquer tipo de conversa com as operadoras”, disse.
Na última semana, a ANS anunciou o aumento do número de beneficiários de planos de saúde no Brasil, que atualmente alcança a casa dos 48 milhões. Os conselheiros da Anahp, Fernando Torelly (HCor) e Mohamed Parrini (Hospital Moinhos de Vento), questionaram sobre previsão de aumento e o impacto da pandemia nos números. Scarabel fez a ligação desse crescimento à crise e ao medo da população de ficar sem atendimento médico no período. Segundo o diretor, a taxa de inadimplência em apenas 6% é uma média histórica, o que reforça o efeito Covid-19 no número de usuários da saúde suplementar.
Questionado sobre a questão das eletivas na pandemia – adiamentos e cancelamentos –, o diretor-presidente da Anvisa explicou que a Agência acredita que atualmente há condição de dar vazão a essas demandas e que as operadoras precisam dar resposta aos pedidos. E disse que é preciso ter equilíbrio: “Não acredito que teremos um ‘boom’ [no número de procedimentos] porque temos capacidade de realização. Na minha lógica, quando temos menos Covid, temos condição de ter mais eletivas, não apenas por espaço, mas também por engajamento, e não me parece que um hospital deixaria de atender um paciente Covid para atender uma eletiva”, declarou Scarabel.
Antônio Britto, diretor-executivo da Anahp, levantou a questão da troca de prestadores por parte das operadoras, considerando que é comum que pacientes optem por planos de acordo com a qualidade dos serviços de saúde. “Essa é a razão número um de existir da Anahp e acreditamos que é uma questão de coerência que o paciente tenha direito ao acesso a um serviço da mesma qualidade quando um serviço é substituído. Vemos um conflito entre a ideia de redimensionamento de rede e a de preservar o que uma das partes adotou como critério para fechar negócio”, disse o executivo.
Diante do comentário, Scarabel falou sobre os pontos de divergência entre operadoras e prestadores de serviço de saúde que a ANS tem colocado em debate nos últimos anos. O diretor destacou, entre eles, a regra de portabilidade de plano, a necessidade de substituição de uma instituição descredenciada por outra de mesmo nível de acreditação, e a questão da região de saúde. “Não tenho dúvida que precisamos de muitos anos de debate para chegar a um posicionamento melhor e adequado. Mas avançamos muito nesses últimos dois anos. Desde que assumi o cargo, meu objetivo foi ser transparente e trazer previsibilidade, para que tivéssemos mais diálogo e maior número de consensos”, declarou.
Anahp participa de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, esteve em reunião online na manhã da última terça-feira, 25/05, com representantes do setor de saúde público e privado para discutir o Projeto de Lei 2.564/2020, que institui o piso salarial de enfermagem e reduz a jornada de trabalho para 30 horas semanais. Representando o setor público, participaram as instituições CNM, Conass, Conasems, Consefaz, Consad e Conseplan. O setor privado foi representado pela Anahp (representada pelo diretor-executivo Antônio Britto), Abramed, Abramge, CNSaúde, CMB e FBH.
As entidades reconheceram a importância e enalteceram o trabalho da categoria durante toda a pandemia, mas também apresentaram o impacto da proposta do PL para os setores público e privado e solicitaram que o debate seja amplo no âmbito do Congresso Nacional, no sentido de garantir a sustentabilidade econômica e assistencial da saúde.
Após ouvir os diversos players, Pacheco disse que, na sua visão, o projeto deve ser discutido e amadurecido e que não poderia se render às pressões sem procurar um consenso. O presidente fez questão de enaltecer o trabalho da enfermagem durante a crise e convidou a todos os participantes da reunião a avaliarem quais são os pontos possíveis de negociação do tema. Segundo Pacheco, em breve será realizada uma nova reunião com representantes da enfermagem, juntamente com os demais líderes partidários, como o autor da proposta (senador Fabiano Contarato) e a relatora (senadora Zenaide Maia). Em seguida, deve ser agendado um novo encontro para rediscutir os caminhos a seguir.
Sobre o tema, além da reunião com o presidente Rodrigo Pacheco, a Anahp segue atuando com outros senadores, como o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra, solicitando que seja colocado em prática um amplo debate.
Anahp trabalha pela regulamentação da telemedicina no Congresso Nacional
O diretor de Relações Governamentais da Anahp, Marco Aurélio Ferreira, juntamente com o presidente da Saúde Digital Brasil e coordenador do Grupo de Trabalho de Telemedicina da Anahp, Eduardo Cordioli, estiveram reunidos com diversas lideranças do setor de saúde para solicitar a regulamentação da telemedicina na Câmara dos Deputados, quais sejam: presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.; o relator da matéria na CSSF, deputado Hiran Gonçalves; além dos deputados Pedro Westphalen, Carmen Zanotto, Carla Dickson, e Adriana Ventura. O texto ainda será apresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves, e, posteriormente, discutido e deliberado pela CSSF.
Anahp realiza reuniões com lideranças do setor de saúde
O diretor de Relações Governamentais da Anahp, Marco Aurélio Ferreira, esteve reunido com o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.; a presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde, deputada Carmen Zanotto; e o presidente da Frente Parlamentar de Imunização, deputado Pedro Westphalen, para tratar de estratégias conjuntas para o desenvolvimento do setor de saúde. Ferreira colocou a entidade à disposição dos parlamentares no que for necessário para auxiliar nas discussões de propostas no Congresso Nacional.
Procuradoria Geral da República se manifesta favoravelmente à ADI 6.656 impetrada pela Anahp acerca do ICMS em SP
O Procurador Geral da República, Augusto Aras, apresentou manifestação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.656, publicada em 27/05 (quinta-feira) pronunciando pela procedência dos pedidos, para que sejam declarados inconstitucionais os artigos 2º, I, “a”, “d” e “g”, do Decreto 65.254/2020, e os artigos 1º, I, “a”, e 2º, I, “t”, do Decreto 65.255/2020, ambos do Estado de São Paulo.
Segundo o Procurador, “o aumento da carga tributária incidente sobre medicamentos e insumos hospitalares, ainda que adquiridos por instituições particulares, às quais integram o sistema único de saúde de forma complementar (CF, art. 199, § 1º, da Lei Maior), tem o potencial de vulnerar o direito fundamental à saúde da população brasileira que enfrenta crise sanitária sem precedentes, ocasionada pela epidemia de Covid-19. A majoração de impostos, aplicada aos tributos cobrados no Estado de São Paulo, região em que instalada significativa parcela da capacidade produtiva e de distribuição de medicamentos, insumos e equipamentos de saúde, certamente causará o aumento dos custos da prestação de serviços por hospitais particulares, a torná-los menos acessíveis à população não só do Estado de São Paulo, mas de todo o país. Tal fator pode resultar em incremento nacional da pressão sobre o serviço público de saúde, o qual já opera atualmente no limite de sua capacidade, em prejuízo do seu adequado funcionamento.”
A ADI 6.656 encontra-se conclusa ao relator no STF, Ministro Kássio Nunes – ao qual a Anahp solicitou audiência para apresentar as considerações e memorando acerca da matéria.
O escritório Bento Muniz, patrono da ADI n° 6.656, impetrada pela Anahp ao Supremo Tribunal Federal, analisou os Decretos de São Paulo n° 65.717 e 65.718/2021 e seus efeitos, em especial no que tange o possível esvaziamento ou perda do objeto da ação e concluíram da seguinte forma:
Primeiro é importante registrar que na ADI n° 6.656 a Anahp questiona a constitucionalidade do artigo 2°, inciso I, alíneas “a”, “d” e “g” do Decreto n° 65.254/2020, também do Estado de São Paulo, e dos artigos 1°, inciso I, alínea “a” e 2°, inciso I, alínea “t” do Decreto n° 65.255/2020, dispositivos que revogaram isenções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, medicamentos relacionados no Convênio ICMS n. 140/2001, medicamentos utilizados no tratamento da gripe A, medicamentos para tratamento da Aids e medicamentos para tratamento de câncer, quando destinadas a hospitais privados, passando a aplicar as aludidas isenções exclusivamente a operações destinadas a hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares.
O Decreto n° 65.717, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22 de maio de 2021, altera as disposições dos Decretos questionados na ADI apenas para possibilitar que a isenção alcance às operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao SUS, com vigência apenas a partir de 1° de agosto de 2021 até 31 de dezembro de 2021.
Já o Decreto n° 65.718, também publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22 de maio de 2021, altera as disposições dos Decretos questionados na ADI apenas para especificar que as isenções também se aplicam às operações destinadas a entidades beneficentes, assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos.
Resta evidenciado, portanto, que permanece o interesse da Anahp na declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, eis que sob todos os ângulos resta incólume a violação ao art. 155, §2°, inciso XII, alínea “g”, artigo 150, inciso I e II e §6° e 152 da CF no que tange a seus associados, ou seja, aos hospitais privados de todo o país, que permanecem excluídos do escopo das isenções.
