Anahp se reúne com o secretário especial da Receita Federal para discutir Reforma Tributária
Representantes da Anahp estiveram reunidos, nesta segunda-feira, 10 de agosto, com o secretário especial de Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e equipe técnica: subsecretário de Tributação, Sandro Serpa e subsecretário de Fiscalização, Jonathan José de Oliveira, para discutir os impactos da Reforma Tributária no setor hospitalar brasileiro. Representando a Anahp participaram o vice-presidente do Conselho de Administração da Anahp Henrique Neves, pelo conselheiro Henrique Salvador e pelo diretor-executivo Marco Aurélio Ferreira. Contou, ainda, com a presença dos consultores jurídicos da associação para Reforma Tributária, Renato Nunes e Eduardo Muniz.
Marco Aurélio iniciou a reunião agradecendo a disponibilidade de agenda do secretário Tostes e sua equipe e informou que a Anahp elaborou estudo de imapcto da Reforma Tributária para o setor hospitalar, além de que a entidade está aberta ao diálogo e discussão da proposta.
Henrique Neves fez a apresentação institucional da associação e mostrou dados econômicos do setor hospitalar. Ressaltou que o segmento de saúde representata 10% do PIB brasileiro e é um dos grandes responsáveis pela geração de empregos no Brasil – mais de 48 mil vagas em 2019. Destacou, ainda, que a pandemia de covid-19 agravou a crise econômica do setor. Já Henrique Salvador destacou a importância do setor hospitalar brasileiro e reiterou que os hospitais estão atravessando um período crítico devido à redução dos procedimentos eletivos e no aumento do custo operacional dos hospitais nesse período.
Os consultores jurídicos da Anahp fizeram a apresentação do estudo de impacto do projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo (PL 3887/2020) para o setor hospitalar e ressaltaram as características do setor hospitalar brasileiro. A proposta apresentada pelo governo unifica PIS e COFINS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo o estudo apresentado, os principais pontos sensíveis do Projeto Lei para o setor são a majoração da alíquota do atual PIS/COFINS dos hospitais de 3,65% para 12%, um aumento de mais de 320%; base reduzida de créditos da CBS, proposta para ser um tributo não cumulativo, em razão da alta representatividade das despesas com pessoal, item que à luz do PL não daria direito de creditamento; fato de os serviços hospitalares situarem-se na “ponta” da cadeia de consumo, inexistindo possibilidade de tomada de crédito da CBS pelo “cliente” dos serviços hospitalares, seja este uma pessoa física (“atendimento particular”) ou uma operadora de plano de saúde. Os consultores enalteceram a atenção dispensada pelo governo federal ao setor hospitalar privado, discorrendo sobre o caráter essencial dos serviços de assistência à saúde, reconhecido em inúmeras passagens pela própria Constituição Federal. Também falam sobre o tratamento excepcional dispensado ao setor por diversos países integrantes da OCDE e também sobre o potencial de se criar um desequilíbrio concorrencial entre serviços de saúde prestados diretamente por operadoras de plano de saúde, mediante rede própria, e prestadores sem esta característica.
O Projeto de Lei prevê a manutenção das operadoras em regime da CBS quase que idêntico ao que hoje se sujeitam em relação ao PIS/COFINS, o qual se prevê ser menos oneroso do que o regime geral previsto para os prestadores de serviços de assistência à saúde. Os representantes da Anahp ressaltaram ainda que, caso o projeto seja aprovado como foi apresentado, resultará em expressivo aumento da carga tributária do setor privado além de enormes prejuízos à prestação de serviços de saúde, motivados inclusive pelo fechamento de instituições hospitalares.
Tostes, indicou as principais características e benefícios da CBS, mas salientou a importância de dialogar com a sociedade, especialmente os 15% da base de contribuintes situados na “ponta” da cadeia de consumo, para os quais a CBS representará aumento da carga tributária. O secretário solicitou que a Anahp encaminhe os dados econômico-financeiros que embasaram a simulação de impacto do PL, a fim de que a Receita Federal possa avaliar e encaminhar aos pleitos apresentados na reunião, sobretudo de tratamento diferenciado e neutralidade da CBS em relação ao atual PIS/COFINS.
Os subsecretários reiteraram as principais características da CBS e as melhorias que esta trará em relação ao atual PIS/COFINS. Oliveira apresentou alguns pontos favoráveis especificamente ao setor de saúde, notadamente a previsão de regime para as operadoras de plano de saúde quase que idêntico ao do atual PIS/COFINS e isenção da CBS para receitas oriundas de serviços prestados ao SUS. Os consultores jurídicos da Anahp contra-argumentaram as ponderações do subsecretário e se comprometeram a fornecer maiores informações sobre o porquê de as medidas indicadas não representarem alívio para o setor hospitalar privado ou até para o custo de saúde dos beneficiários finais dos serviços.
Tostes finalizou as manifestações por parte da Receita Federal indicando que compreende as preocupações do setor e que irá analisar com atenção, juntamente com a sua equipe, as informações que serão fornecidas pela associação. O secretário informou, ainda, que a instituição da CBS é a primeira de um conjunto de medidas de reforma da legislação tributária federal e que o tratamento diferenciado a alguns setores poderá dar-se, por exemplo, nas mudanças que se pretende propor em relação à tributação da “folha de pagamento”.
