Anahp participa de reunião do Conselho de Regulação da CNSaúde
O diretor-executivo da Anahp, Marco Aurélio Ferreira, participou de reunião ontem, segunda-feira, do Conselho de Regulação da Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde. O Conselho é composto pelas entidades representativas dos prestadores de serviços de saúde.
A reunião contou com a presença do Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Rodrigo Rodrigues Aguiar, que apresentou aos presentes os principais pontos da Consulta Pública 76 da ANS, que trata-se de proposta de Resolução Normativa sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e regulamenta a criação de um canal de comunicação específico destinado à intermediação de conflitos sobre temas pertinentes à contratualização. As propostas são oriundas de uma série de reuniões realizadas no âmbito da Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores – CATEC instituída pela ANS com a finalidade de colher subsídios para avaliação da necessidade de revisão ou aprimoramento da regulação setorial acerca da contratualização entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços. O prazo para contribuições à Consulta Pública é de 45 dias e iniciou no dia 11/11 e encerrará no dia 26/12/2019. Rodrigo Aguiar chamou atenção para a data de encerramento e informou que o prazo não será dilatado, encerrando-se no dia 26/12/2019. A íntegra das propostas poderá ser acessada por meio do link a seguir: http://www.ans.gov.br/participacao-da-sociedade/consultas-e-participacoes-publicas/consulta-publica-n-76-proposta-resolucao-normativa-sobre-as-regras-para-celebracao-dos-contratos-escritos-firmados-entre-as-operadoras-de-planos-de-assistencia-a-saude-e-os-prestadores-de-servicos-de-atencao-a-saude?amp=
Rodrigo Aguiar também apresentou aos presentes a proposta da ANS para regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Tratam-se de planos de ação que serão adotados pela Agência para identificar os impactos da LGPD no âmbito da ANS e para as obrigações do setor regulado. Informou ainda que o documento está pendente de deliberação da Diretoria Colegiada – DICOL da ANS. Na ocasião, Marco Aurélio Ferreira, ressaltou que há em tramitação, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 5762/2019, de autoria do Deputado Carlos Bezerra – MDB/MT, que tem por objetivo prorrogar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 15 de agosto de 2022. Ponderou a necessidade de as entidades presentes manifestarem apoio à aprovação do projeto já que a vigência da LGPD se inicia em 20 de agosto de 2020 e o setor de saúde terá muito que se adaptar para cumprir as obrigações e diretrizes da norma. Rodrigo Aguiar também manifestou apoio à aprovação da proposta, assim como, ao movimento político conjunto de diversas entidades para aprovação do projeto.
Outro ponto de pauta discutido na reunião foi relativo à Consulta Pública 725/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Trata-se de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 50/2002, que regulamenta a estrutura física a ser adotada por estabelecimentos de saúde em todo o país. Proposta de alto impacto para os prestadores de serviço de saúde. A nova proposta de resolução encontra-se em discussão na Anvisa e o prazo para encerramento de apresentação de sugestões encerrou no dia 09/12. Foi acordado que todas entidades reuniriam esforços para influenciar a alteração da proposta no intuito de reduzir os impactos para os hospitais.
Anahp discute minuta de alteração da RDC 50 na Anvisa
O diretor-executivo da Anahp, Marco Aurélio Ferreira, juntamente com outras entidades representativas dos prestadores de serviços, estiveram reunidos nesta segunda-feira com a Diretora da Segunda Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Alessandra Bastos relatora da Consulta Pública 725/2019, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 50/2002, que regulamenta a estrutura física a ser adotada por estabelecimentos de saúde em todo o país. O prazo para apresentação de contribuições à proposta encerrou no dia 09/12.
Marco Aurélio informou que no âmbito da Anahp foi constituído Grupo de Trabalho com engenheiros dos hospitais para análise de impacto regulatório da norma. Comunicou, ainda, que Anahp apresentou diversas sugestões de alteração à proposta submetida em Consulta Pública e que a entidade observou diversos pontos de grande impacto para os hospitais e a necessidade de estabelecer um canal de interlocução com a agência para discutir tecnicamente a proposta. Na ocasião, Marco Aurélio solicitou à relatora da proposta, Alessandra Bastos, o agendamento de reunião técnica entre as entidades representativas dos prestadores de serviços de saúde e os técnicos da Anvisa para discutir os pontos polêmicos e de maior impacto para o setor. Alessandra Bastos ressaltou a importância de a Anvisa ser provocada pelo setor para apresentar os estudos de impacto regulatório e informou que abriria um canal de diálogo com as entidades para discutir tecnicamente a proposta. Alessandra se comprometeu a agendar algumas reuniões para tratar da matéria.
Marco Aurélio aproveitou a oportunidade para solicitar à Anvisa um pronunciamento acerca do Projeto de Lei 5159/2019, de autoria do Deputado Ricardo Izar, que define regras para importação, comercialização, doação e manutenção de dispositivos médicos usados e recondicionados no País. O texto proíbe o uso de produtos usados pelo sistema de saúde brasileiro e estabelece regras para o aproveitamento de produtos recondicionados. Informou, ainda, que a matéria é objeto de revisitação da RDC nº 25/2001, que trata do recondicionamento de produtos para saúde usados e que a Agência tem se manifestado a favor de viabilizar a transferência de equipamentos usados. Segundo Alessandra Bastos, será encaminhada uma solicitação para as outras diretorias para a manifestação das áreas responsáveis da Agência acerca da viabilidade de aprovação do projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.
